Processo 0830087-35.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0830087-35.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0830087-35.2025.8.14.0301 Reclamante: JAQUELINE CARNEIRO DA IGREJA Reclamada: STEPHANY SIQUEIRA BRAGA SENTENÇA 1. Fundamentação A presente ação envolve negócio informal de repasse de imóvel comprado na planta, referente à unidade 503, bloco 5, do empreendimento Altos do Maguari. Os autos demonstram que a reclamante Jaqueline passou a pagar valores vinculados ao imóvel que estava formalmente contratado em no

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