Processo 0830093-24.2024.8.12.0110

Sentença fl. 79-81: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Escoado o prazo recursal e, havendo valores na subconta vinculada a este processo, expeça-se alvará da quantia penhorad

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