Processo 0830109-43.2026.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitado de plano, ante a inadequação da via eleita, uma vez que a matéria deve ser objeto de incidente processual, nos termos do art. 133 e ss do CPC. Em que pese a previsão contida no art. 134, §2º, do CPC, dispensando a instauração do incidente quando o pedido de desconsideração vier na inicial, há que se considerar a incompatibilidade dessa disposição com o rito da execução
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