Processo 0830136-54.2024.8.10.0000

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830136-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A 1º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A 2º AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A 3º AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A 4º AGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - OAB MA6805-A 5º AGRAVADO: CARFIGEL IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM DOCUMENTOS DE PROCESSOS DISTINTOS. OMISSÃO DE DECISÕES RELEVANTES À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que instrui cumprimento de sentença com documentos oriundos de processos distintos, omitindo decisões relevantes aptas a alterar ou restringir a extensão do título executivo judicial. A omissão de acórdão que afasta condenação anteriormente imposta não constitui mera irregularidade formal ou erro material escusável, porquanto compromete a correta compreensão da controvérsia e induz o Juízo a erro quanto ao alcance da pretensão executiva. Os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé objetiva impõem à parte exequente o ônus de apresentar, de forma completa e transparente, todos os elementos necessários à adequada delimitação do título executivo, nos termos do art. 524 do CPC. A multa prevista no art. 81 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revela-se proporcional quando evidenciada atuação temerária apta a comprometer a higidez da atividade jurisdicional e ocasionar levantamento indevido de valores. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abel José Rodrigues Neto. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE MAIO DE 2026 Desembargador Tyrone José Silva Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830136-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A 1º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A 2º AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A 3º AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A 4º AGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - OAB MA6805-A 5º AGRAVADO: CARFIGEL IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno…

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