Processo 0830144-37.2025.8.12.0001

2. Do pedido de expedição de ofício Quanto ao pedido da Ré Ativos S/A para expedição de ofício ao Banco do Brasil, indefiro, uma vez que o Banco do Brasil S/A é parte no processo, portanto, a apresentação de documentos hábeis a comprovar a contratação com a autora, e a regularidade da cobrança, englobam seu ônus probatório. 3. Da afetação ao Tema Repetitivo 1.264/STJ Em análise dos autos, verifico que as matérias discutidas neste processo guardam estreita relação com aquela afetada pelo Superior

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.