Processo 0830165-76.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc Trata-se de ação proposta por Daniel Gil Vera em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, autarquia estadual de direito público. O Autor postula a declaração judicial de renúncia da propriedade da motocicleta marca Honda/CBX 250 Twister, placa HRZ-9751/MS, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX, chassi nº 9C2MC35008R038837, com determinação ao réu para desvinculação de seu nome do cadastro do veículo, bloqueio administrativo do bem e exclusão de responsabilidad
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