Processo 0830175-77.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830175-77.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: RENILZE CARLA CARDOSO DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: HELDER SOUSA DA CRUZ - MA14817-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO: Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Renilze Carla Cardoso Duarte em face do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Master S/A, Banco Daycoval S.A., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., PKL One Participações S.A., Nio Meios de Pagamento Ltda, PicPay Instituição de Pagamento S/A e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV/MA). A autora, pensionista do IPREV/MA, alega em sua petição inicial protocolada em 20.04.2026 (Num. 177717051) que se encontra em estado de insolvência. Informa possuir renda bruta mensal de R$ 5.274,68 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Afirma que sua folha de pagamento e conta corrente sofrem descontos que totalizam R$ 3.889,23 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), restando-lhe um saldo real de apenas R$ 547,37 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) para as despesas do mês. Ressalta que este valor é insuficiente para quitar sequer sua fatura de energia elétrica, que em março de 2026 foi de R$ 612,73 (seiscentos e doze reais e setenta e três centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 74.087,33 (setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondente ao montante total do principal de suas dívidas. Apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de cinco anos e carência de 180 dias (Num. 177717052). O processo foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado, que em 07.05.2026 (Num. 177944545) declarou sua incompetência para processar o feito, determinando a remessa a esta vara cível por se tratar de matéria de repactuação de dívida e não de fraude bancária. Em 08.05.2026 (Num. 179199967), o Banco Daycoval S.A. requereu sua habilitação nos autos. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata de todos os descontos ao patamar de 30% de seus proventos líquidos. Decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A repactuação de dívidas por superendividamento, conforme regrada pela Lei 14.181/2021, prevê rito próprio que privilegia a conciliação coletiva entre o devedor e todos os seus credores. No caso em tela, a autora busca a intervenção imediata do juízo para limitar descontos pactuados com nove instituições distintas. Embora a situação relatada demonstre comprometimento severo da renda, a concessão de medida liminar sem a prévia oitiva das partes e a análise detalhada de cada contrato apresenta riscos. Primeiro, porque a natureza das dívidas é heterogênea, envolvendo empréstimos consignados em folha e débitos diretos em conta corrente, os quais possuem regramentos e limites de margem distintos no ordenamento jurídico. Além disso,…

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