Processo 0830197-79.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAMARA DE ARAUJO GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de anular o crédito tributário de IPTU d
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