Processo 0830197-79.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0830197-79.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAMARA DE ARAUJO GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de anular o crédito tributário de IPTU d

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