Processo 0830206-80.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830206-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: ESMARAGDO LOIOLA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE MESQUITA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., TECNOLOGIA BANCARIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ESMARAGDO LOIOLA DA SILVA, então representado por sua cônjuge MARIA DA CONCEIÇÃO DE MESQUITA SILVA, esta também figurando no polo ativo na condição de coautora, em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. e da TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (TECBAN). Narra a petição inicial (Id. 76848966) que, em 09/04/2025, a coautora dirigiu-se a terminal eletrônico da rede Banco24Horas instalado em estabelecimento comercial situado no bairro Parque Piauí, em Teresina/PI, com a finalidade de sacar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) provenientes de benefício previdenciário do então autor Esmaragdo, do qual era procuradora. Ao realizar a operação, foi exibida na tela do equipamento mensagem de erro indicativa de saldo insuficiente, sem que houvesse a entrega física das cédulas. Posteriormente, ao tentar novo saque em outro terminal, constatou-se que o saldo da conta havia sido reduzido em R$ 1.000,00, debitado com referência à operação de 09/04/2025. Adotou diligências administrativas, atendimento na agência bancária, contatos telefônicos com a central da rede Banco24Horas e registro de boletim de ocorrência, sem obter solução. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, a inversão do ônus da prova, a presença dos requisitos da tutela de urgência e o cabimento da reparação por danos morais. Postulou: (a) o deferimento da gratuidade de justiça; (b) o reconhecimento da prioridade processual em razão da idade avançada e das comorbidades do autor (deficiência visual, diabetes e demência); (c) a condenação solidária das requeridas à restituição em dobro do valor não sacado (R$ 2.000,00) e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Por decisão (Id. 76873075), foram deferidos a gratuidade de justiça, a tramitação prioritária e a inversão do ônus da prova, postergando-se a análise do pedido liminar para após o contraditório, e determinada a citação dos réus. Devidamente citada, a corré TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou contestação (Id. 78395963), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atividade se restringe ao tratamento de dados e à disponibilização de tecnologia para conexão entre o usuário e a instituição financeira, não havendo relação direta com o consumidor. No mérito, sustentou: (i) a regularidade da operação, atestada por auditoria interna e por relatório de detalhamento dos cassetes do equipamento, segundo o qual teriam sido liberadas duas cédulas de R$ 50,00 e nove de R$ 100,00, no horário de 10h49min do dia 09/04/2025; (ii) a inexistência de relação de consumo com a parte autora e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; (iii) a impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé; (iv) a ausência dos pressupostos da reparação por dano moral; e (v), subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de…

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