Processo 0830219-30.2014.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0830219-30.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Sistema Nacional de Trânsito] REQUERENTE: ALCEMIRO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alcemiro Pinheiro Filho em face da Autarquia Municipal d
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