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TJMS

Processo nº 0830238-80.2024.8.12.0110

INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA · 2024

Tribunal
Número CNJ
0830238-80.2024.8.12.0110
Classe
INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
Órgão julgador
11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do processo

Andamentos

30/01/2026
IntimaçãoIntimação da decisão: "(...) Posto isso, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 795 do Código de Processo Civil, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo da demanda o sóci…

Perguntas sobre o processo 0830238-80.2024.8.12.0110

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O que significa a classe "INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA"?
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