Processo 0830248-34.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0830248-34.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO HENRIQUES SERSOSIMO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEANDRO HENRIQUES SERSOSIMO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor narra, em exordial (id. 178221971), que "em vez de o autor ter descontado no seu contracheque o valor máximo de R$ 656,04, tem tido descontos na expressiva quantia de R$ 1.885,20, o que representa um excesso de R$ 1.229,16, ou seja, quase um salário-mínimo vigente, de forma absolutamente indevida, prejudicando a sua subsistência digna (...) Dessa forma, ao ajuizar a presente ação o autor não busca a revisão dos contratos de empréstimo, mas apenas que haja a correta observância sobre o limite da margem consignável que não tem sido respeitado" (pp. 4-5). Ainda, "há que se considerar também os contracheques e as planilhas de cálculo, demonstrando que os descontos estão acima da margem consignável, representando um percentual de 86,20% dos rendimentos brutos do autor" (p. 13). Diante disso, aduz a existência de dano moral e material. Com isso, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência "para determinar, nos termos do art. 300 do CPC, que os réus se abstenham de efetuar desconto a título de empréstimo consignado em percentual que ultrapasse 30% dos seus vencimentos, deduzidos os descontos legais e as verbas eventuais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como compelir os réus a se absterem de negativar o nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito" (p. 16); (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a confirmação da tutela de urgência; (v) a procedência da ação para "que seja determinada a manutenção de todos os contratos, com as mesmas taxas de juros preestabelecidas, apenas reajustando os valores mensais a serem descontados do autor e aumentando o número de parcelas (...) A procedência do pedido para condenar os réus de forma solidária em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (p. 17); e (vi) a condenação da ré em despesas, custas e honorários advocatícios de sucumbência, e manifestando interesse na produção de provas. Instruída a petição inicial com os documentos de id. 178221973/178221976 e 185528983/185528984. Decisão Liminar de id. 189165890 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência. Contestação da ré MONETARIE de id. 208635846 instruída com os documentos de id. 208638322/208638316-210430317. Em suma, alega, preliminarmente, a própria ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, que "uma vez que o AUTOR trabalha como guarda municipal, não há o que se falar em limitação de 30% dos valores descontados de seus rendimentos, pois podem alcançar o limite máximo de 60%, sendo 45% referente as operações de empréstimos consignados" (p. 13). Acrescenta que "ao calcular a margem consignável, deve ser excluído da remuneração bruta apenas os descontos obrigatórios, quais sejam, Imposto de Renda, FUNPREVI, entre outros, de modo que as verbas eventuais, indenizatórias e extraordinárias…

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