Processo 0830258-55.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0830258-55.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ANTONIETA VITORIA FRANCA DE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIETA VITÓRIA FRANÇA DE MENDONÇA em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, bem como a suspensão da exigibilidade do tributo relativamente aos exercícios vencidos e vincendos, ao argumento de ser pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da legislação estadual aplicável. Relata a parte requerente, que é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), condição de caráter permanente devidamente comprovada por laudo médico; que é proprietária do veículo automotor HONDA/HR-V EXL CVT, placa RWN2A20, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, o qual utiliza para sua locomoção e para a realização de tratamentos médicos. Sustenta que a legislação estadual aplicável, notadamente a Lei nº 6.017/1996, em seu art. 3º, XII, com redação dada pela Lei nº 10.307/2023, assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA; que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, vem sendo compelida ao pagamento do referido tributo, inclusive com risco iminente de cobrança referente ao exercício de 2026; e que a manutenção da exigência tributária inviabiliza o regular licenciamento do veículo, expondo-a a restrições administrativas e à aplicação de sanções. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre o referido veículo, bem como a abstenção do Estado em impor quaisquer restrições administrativas decorrentes do não pagamento do tributo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, entendo presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente o laudo médico que atesta o diagnóstico da autora como portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) id. 171275308. Ademais, a legislação estadual pertinente — Lei nº 6.017/1996, art. 3º, XII, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.307/2023 — prevê expressamente a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, incluindo, de forma inequívoca, os indivíduos com transtorno do espectro autista, desde que preenchidos os requisitos legais, os quais, em análise sumária, mostram-se satisfeitos. De outro lado, o perigo de dano também se encontra configurado, na medida em que a manutenção da exigibilidade do IPVA impede o regular licenciamento do veículo, expondo a parte autora a restrições administrativas, inclusive à impossibilidade de circulação do bem e eventual…

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