Processo 0830273-76.2024.8.12.0001

Com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada. Mais do que isso, há norma específica em relação

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