Processo 0830353-82.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0830353-82.2026.8.20.5001 Autor: MARIEL WAGNER HOLANDA LIMA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “H”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 188649196. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente – Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o Estado alegue que a pretensão é precoce por força do prazo anual de 15 de outubro previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, a resistência ao mérito manifestada na própria contestação evidencia o litígio. Ademais, a omissão administrativa histórica na realização das avaliações de desempenho configura lesão a direito apta a justificar a imediata intervenção do Poder Judiciário. Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a exata compreensão da pretensão de promoção funcional e cobrança de retroativos fundamentada na LCE nº 322/2006. No que tange à representação processual, verifico que a procuração outorgando poderes ao advogado (ID 182586321) encontra-se devidamente acostada aos autos, suprindo a exigência legal para o exercício do múnus. Portanto, não há que se falar em inépcia quando a petição permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando a causa de pedir e o pedido devidamente delineados, o que impõe o prosseguimento do feito para a análise do mérito. Da prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 02/04/2026, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 02/04/2021. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “H”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho,…

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