Processo 0830366-81.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0830366-81.2026.8.20.5001 Autor: MARIA DE FATIMA ARAUJO Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. MARIA DE FATIMA ARAUJO ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DO NATAL, ambos qualificados nos autos, pleiteando o reconhecimento de sua promoção funcional para a Classe "H" da carreira do Magistério Público Municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A autora afirmou que foi admitida em 27/08/2008 como Professora Classe "A" e que, transcorridos mais de 17 anos de serviço, permanece enquadrada na Classe "G", quando já deveria ter sido promovida à Classe "H" a partir de 22/08/2024, com base no interstício bienal previsto no art. 16, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 58/2004 (LCM 58/2004). Sustentou que a ausência de avaliação de desempenho por parte da Administração não pode obstar seu direito e que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem óbice à concessão da promoção. Pediu a condenação do réu ao enquadramento na Classe "H" e ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos e das vincendas, com juros e correção monetária (ID 182584253). O MUNICÍPIO DO NATAL apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 02/04/2021 e impugnando a justiça gratuita para eventual recurso. No mérito, defendeu a necessidade de avaliação de desempenho como requisito cumulativo ao interstício temporal (art. 16 da LCM 58/2004), sustentando que o Judiciário não pode substituir o administrador para praticar o ato. Subsidiariamente, requereu que os efeitos financeiros observem o art. 20 da LCM 58/2004 (1º de janeiro do exercício seguinte), que as promoções sigam as informações da COPHEP (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Horizontal e Estágio Probatório) e que sejam considerados os registros de faltas e afastamentos da ficha funcional, bem como que os juros de mora incidam apenas a partir da citação (ID 188337493). Informações da COPHEP (ID 188337494). A autora apresentou réplica reiterando os pedidos e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 189012745). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I - DAS PRELIMINARES O réu arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 02/04/2021, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A relação entre a autora e a Administração Pública é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. A ação foi ajuizada em 02/04/2026. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 02/04/2021, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. O direito de fundo ao reconhecimento da promoção não está prescrito, atingindo a prescrição apenas os efeitos financeiros pretéritos. Quanto à impugnação à justiça gratuita, sua análise revela-se desnecessária nesta fase, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, devendo eventual exame ocorrer apenas em sede recursal, se houver necessidade de preparo Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. II - DO MÉRITO…

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