Processo 0830366-98.2026.8.15.2001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0830366-98.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora: FABIO DA SILVA FERREIRA e outros (3) Parte promovida: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a presente demanda consubstancia Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narra, em sua petição inicial (ID 158639005), que o grupo familiar reside na Rua Inácia Maria de Souto, nº 67, no Conjunto Colinas do Sul 2, localizado no bairro de Gramame, nesta Capital. A narrativa fática centraliza-se na alegação de que o imóvel da família vem sofrendo alagamentos severos e recorrentes ao longo dos anos, em razão da notória precariedade do sistema de drenagem urbana e escoamento de águas pluviais mantido pelo ente municipal. Segundo o detalhado relato constante na exordial, o episódio mais recente e de consequências gravosas ocorreu na madrugada do dia 28 de abril de 2026. Em virtude das fortes chuvas, a residência dos autores foi inteiramente invadida por um grande volume de água, lama, dejetos e resíduos contaminantes. A parte demandante sustenta, com veemência, que a situação não decorre de um evento climático imprevisível ou de força maior, mas sim de uma omissão específica, estrutural e contínua do Poder Público Municipal. Alega-se que o Município permitiu a intensa expansão populacional e imobiliária daquela região sem realizar o correspondente e necessário investimento para adequação da infraestrutura de captação e escoamento das águas. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações e a extensão dos danos suportados, os autores acostaram vasta documentação probatória. Destacam-se as mídias digitais contendo vídeos do momento exato do alagamento e suas consequências diretas no interior da residência (ID 158639016 e ID 158650505), bem como fotografias que ilustram os estragos estruturais e a perda de bens móveis (ID 158639017). Além disso, a petição inicial foi instruída com um acervo de reportagens jornalísticas de circulação local e nacional que atestam a notoriedade do colapso da rede de drenagem no bairro de Gramame e em outras áreas da zona sul de João Pessoa (ID 158639024 e ID 158639025). Por fim, juntaram artigo técnico assinado por especialista em geografia urbana da Universidade Federal da Paraíba (ID 158639026), o qual aponta tecnicamente a impermeabilização do solo e a falta de infraestrutura de macrodrenagem como as causas centrais dos transtornos vivenciados pela população local. Acostaram, ainda, precedente jurisprudencial deste Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a matéria (ID 158652021). Diante deste grave cenário fático e do risco de contaminação, a parte autora formula pedido de tutela de urgência antecipada com o objetivo de compelir o Município de João Pessoa a realizar, no prazo máximo de 24 horas, a limpeza técnica e desinfecção imediata do imóvel, além de disponibilizar o pagamento de aluguel social provisório no valor de R$ 1.000,00 mensais, acrescido de auxílio-mudança em igual valor. Requer também a fixação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 para a hipótese de descumprimento das medidas emergenciais. No exame de mérito, a parte autora postula a confirmação das medidas liminares e a condenação definitiva do ente público em três frentes distintas e complementares: a condenação ao…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.