Processo 0830385-48.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0830385-48.2024.8.18.0140 APELANTE: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA, MICHELE LIMA SOUZA APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IC
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