Processo 0830410-54.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal - João Pessoa Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL 0830410-54.2025.8.15.2001 RECORRENTE: GENOILTON NUNES XAVIER RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. O presente caso trata de controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), no qual a consumidora alega que não pretendia celebrar tal negócio e aponta a existência de fraude. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Just
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