Processo 0830426-54.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0830426-54.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUAN CARLOS DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RUAN CARLOS DE SOUZA, qualificado nos autos, contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que é usuário compulsório (código do cliente 80016347) do serviço público essencial fornecido pela parte ré, sendo locatário do móvel objeto da lide desde janeiro de 2023 (ID: 125451889), possuindo uma média histórica de consumo, apurada entre março e setembro de 2023, de 246,71 kWh (ID: 125451880 - pág. 01/06). Contudo, noticiou que, a partir de outubro de 2023, as faturas (ID: 125451880 - pág. 07/10; ID: 125451876; ID: 125451882; ID: 125451883) passaram a registrar consumos muito superiores à sua média (frequentemente acima de 300 kWh), sem qualquer justificativa real, visto que ele e seu companheiro trabalham fora o dia todo. Aduziu que tentou buscar vistorias no medidor junto à concessionária de forma administrativa (protocolos de atendimento n° 2379125567, 2380172238, 2980172680 e 2380173062), sem sucesso. Requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré (i) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora (código do cliente 80016347) da parte autora, ou, caso já o tenha feito, reestabeleça, imediatamente, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora (código do cliente 80016347); e (ii) autorizar a parte autora a depositar e Juízo o valor da média mensal de consumos do serviço de energia (246,71 kWh), das faturas que vencerem no curso do processo; tornando-a, ao final, em definitiva; d) a condenação da parte ré a realizar o o refaturamento das faturas dos meses de outubro de 2023 até junho de 2024, bem como as vincendas no curso do processo, para a média de consumo de 246,71 kWh, com devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista a cobrança elevada; e) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré "ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento das faturas vencidas e vincendas com consumo mensal acima de 246 KWh, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos", bem como determinar "que a parte autora consigne em juízo, nestes autos, o valor correspondente ao consumo mensal de 246 KWh, para cada fatura vencida e não paga, no prazo de 5 dias a partir da intimação, bem como, para as faturas vincendas, com consumo acima de 246 KWh, no prazo de 05 dias a partir do vencimento, sob pena de revogação da tutela", sem designação de audiência de conciliação (ID:…

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