Processo 0830432-53.2023.8.12.0001

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Milene Dias Suassuna de Morais contra Anhanguera Educacional Participações S.A, qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que é estudante de medicina beneficiária do FIES e sofreu o cancelamento unilateral de sua matrícula no curso do semestre letivo. Sustenta que, embora tenha deixado de aditar os períodos subsequentes ao 6º semestre em razão do aumento abrupto da coparticipação, mantinha a regularidade d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.