Processo 0830442-65.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0830442-65.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERI SCHAUSSE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMERI SCHAUSSE VASCONCELOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Vistos e etc. Ação de indenização para reaver reajustes não pagos no piso salarial, proposta por Rosimeri Schausse Vasconcelos, qualificada na inicial, em face de Município de São João de Meriti. A autora alega que laborou como professora no Município de 1996 até 2022 momento em que foi exonerada. Afirma ter direito ao recebimento das parcelas retroativas referentes as diferenças entre o piso nacional do magistério e o valor então recebido junto ao município. Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o piso nacional do magistério e o piso pago pelo município de São João de Meriti, em se tratando de valores relativos ao reajuste do piso, calculado ano a ano de 2009 até 2022, devidamente corrigida, bem como diferenças vincendas; que da carga horária seja regularizada a distribuição da jornada de trabalho da parte autora, do quadro da educação básica no ensino público para o exercício de no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com educandos, sendo resguardado o mínimo de 1/3 para as atividades complementares de planejamento, estudo e avaliação, sendo que a jornada de 24 horas deveria ser decomposta em 16 horas de atividade com os alunos e 8 horas para atividades extra-aula desempenhada junto ao réu. Pugna que a referida proporção de no máximo de 2/3 de carga horária para desempenho de atividades com os educandos, promovendo a devida alteração do art. 61, (sec)(sec), da Lei Municipal 1765/2010, adequando-a ao que dispõe o art. 2º, (sec) 4º da Lei 11.738/08, sob pena de aferir em perdas e danos aos professores do quadro do serviço público municipal e responsabilidade do gestor administrativo pelo descumprimento legal; a pagar substituídos processuais a indenização correspondente a 1/3 da jornada de trabalho, que deveria ter sido utilizada para a dedicação de atividades extraclasse. Requer que a indenização suso mencionada tenha a incidência do respectivo adicional pela prestação de serviços extraordinários, correspondente a um acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, ex vi art. 162, VI da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 7º, XVI e 39, (sec) 3º, da CRFB/88. A inicial veio instruída com documentos de ids 135600325 a 135600332. Decisão de id 136284636, por meio da qual foi deferida a gratuidade de justiça. Decisão de id 159739122, por meio da qual foi decretada a revelia do réu. Contestação do réu no id 168082219. Em sua resposta, suscita preliminarmente a incompetência do juízo; a nulidade absoluta dos atos praticados em razão da ausência de intimação do Ministério Público; a prescrição das parcelas porventura reconhecidas como devidas anteriores ao quinquídio da distribuição, isto é, daquelas anteriores a agosto de 2019; e pugna pelo afastamento dos efeitos materiais da revelia decretada. No mérito, sustenta a impossibilidade de regularizar a jornada de trabalho da parte autora diante do desligamento dos quadros de servidores do município, tendo em vista o requerimento realizado no curso do ano de 2022. Afirma que o cálculo apresentado pela autora demonstra que somente nos…

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