Processo 0830449-37.2025.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0830449-37.2025.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
27/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0830449-37.2025.8.14.0301, interposta por Camila Dayane Paulino, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança Cível impetrado por Camila Dayane Paulino contra ato atribuído ao Reitor da Universidade do Estado do Pará — UEPA. A peça inicial narra que a parte autora, médica formada no exterior, requereu à UEPA,

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