Processo 0830455-10.2015.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0830455-10.2015.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Estado da Paraíba, por seu Procurador APELADO: Humberto de Sousa Nunes, por Defensor Público Ementa: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. MIMPARA (CLORIDRATO DE CINACALCETE). C

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