Processo 0830455-78.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830455-78.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAILTON ALMEIDA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE ACORDO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
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