Processo 0830494-51.2019.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento referente ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que segundo prevê a Resolução da Presidência nº 10/2026 do TJPB, que passou a vigora a partir de 23 de fevereiro de 2026, seu processamento é de

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