Processo 0830497-98.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0830497-98.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. ICMS-DIFAL. Lei Complementar nº 190/2022. Anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade da anterioridade anual. Sobrestamento do feito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por contribui
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