Processo 0830507-87.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Portanto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, tão somente para, com relação à multa rescisória referente ao produto "Link Dedicado": (i) suspender a exigibilidade do débito, devendo a ré suspender os atos de cobrança, sob pena de multa fixa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento (ato de cobrança), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) se abstenha de promover negativação do nome da parte autora (protest
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