Processo 0830514-95.2026.8.14.0301

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Processo nº: 0830514-95.2026.8.14.0301 Reclamante: Gustavo Cei Casseb Nazaré Reclamadas: CRP Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, proposta por Gustavo Cei Casseb Nazaré em face de CRP Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. Inicialmente, verifica-se que a primeira reclamada, CRP Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda., embora regularmente citada, deixou de comparecer à audiência designada, sem apresentar justificativa. Em razão disso, decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, contudo, não conduz automaticamente ao acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Seus efeitos limitam-se à presunção de veracidade dos fatos não impugnados, permanecendo o dever de examinar as provas produzidas e verificar se elas são suficientes para formar o convencimento judicial. No caso, a documentação apresentada confirma integralmente a narrativa da parte autora. Os documentos demonstram que o reclamante adquiriu da primeira reclamada um sistema fotovoltaico pelo valor de R$ 18.361,50, a ser pago mediante financiamento concedido pelo Banco Santander, em trinta parcelas mensais de R$ 612,05. O próprio contrato estabelece que a entrega e a conclusão da instalação deveriam ocorrer no prazo de 60 dias úteis após o pagamento. Também consta do contrato que o financiamento foi contratado especificamente para viabilizar a aquisição do equipamento, revelando que ambos os negócios integram uma única operação econômica. Embora o instrumento contratual procure atribuir autonomia ao contrato bancário, o próprio ajuste reconhece a existência de negócios jurídicos interligados, circunstância que evidencia a coligação contratual. Apesar disso, nenhuma prova foi produzida pelas reclamadas para demonstrar a entrega dos equipamentos ou a conclusão da instalação. Ao contrário, as mensagens trocadas entre as partes, as reclamações administrativas e a notificação extrajudicial demonstram que a própria fornecedora reconheceu sucessivos atrasos, prometendo novas datas para cumprimento da obrigação, todas posteriormente descumpridas. O inadimplemento contratual, portanto, encontra-se plenamente comprovado. A relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cabia às fornecedoras comprovar que cumpriram adequadamente o contrato ou demonstrar fato capaz de afastar sua responsabilidade. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu. O descumprimento da oferta constitui violação aos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Ao anunciar determinado produto, receber integralmente o preço mediante financiamento e não realizar sua entrega, o fornecedor deixa de cumprir obrigação essencial assumida perante o consumidor. Também não merece acolhimento a alegação do Banco Santander de que sua responsabilidade estaria restrita ao contrato de financiamento. O financiamento não foi contratado livremente para qualquer finalidade. Ele foi concedido exclusivamente para permitir a aquisição do sistema fotovoltaico vendido pela primeira reclamada. Ambos os contratos possuem finalidade econômica comum, foram celebrados em razão do mesmo negócio e dependem um do outro para produzir seus efeitos. Por essa razão, configura-se…

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