Processo 0830531-31.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0830531-31.2026.8.20.5001 Autor: JACQUELINE DE SOUZA E SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO PROGRESSÃO, movida por JACQUELINE DE SOUZA E SILVA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mediante a procedência integral dos pedidos, a fim de compelir ao seu enquadramento no Vínculo 1, para a Classe E ou a letra correspondente no momento. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 187127310, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, a preliminar arguida pela ausência do interesse processual, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da presente demanda, cujo protocolo se deu em 02/04/2026, consumado o prazo dos valores anteriores a 02/04/2021. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela falta do interesse processual, sob a alegação da ausência ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista a prescindibilidade da medida para acionar o Judiciário, sob pena de incidir em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso judicial e direito à prestação da tutela jurídica. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a sua progressão na prolação da sentença em decorrência dos trâmites bienais, para o pagamento das parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores à propositura da demanda e de todas as vincendas, até a sua efetiva implantação. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros de pessoal da Administração em 01/01/2017, para exercer o cargo de Professor Permanente na Classe A do Nível III no Vínculo 1, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 182601118 (pág. 3), sob a vigência da LCE 322/2006: “Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar,…

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