Processo 0830532-33.2026.8.15.2001

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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0830532-33.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora: WALQUIRIA AMARO DIAS e outros (2) Parte promovida: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a presente demanda consubstancia Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a parte autora narra, em sua petição inicial, que reside no Conjunto Colinas do Sul II, localizado no bairro de Gramame, nesta Capital, e que o imóvel da família vem sofrendo alagamentos recorrentes ao longo dos anos em razão da precariedade do sistema de drenagem urbana municipal. Segundo o relato constante na exordial, o episódio mais recente e gravoso ocorreu na madrugada de 28 de abril de 2026, quando, em virtude de fortes chuvas, a residência dos autores foi inteiramente invadida por grande volume de água, lama, dejetos e resíduos contaminantes. A parte demandante sustenta que a situação não decorre de um evento climático imprevisível, mas de uma omissão específica e estrutural do Poder Público Municipal, que permitiu a intensa expansão populacional e imobiliária da região sem o correspondente investimento e adequação da infraestrutura de escoamento de águas pluviais. Para embasar suas alegações, os autores acostaram documentação probatória, incluindo acervo de reportagens jornalísticas locais e nacionais que atestam a notoriedade do colapso da drenagem no bairro de Gramame e em outras áreas de João Pessoa (ID’s 158650545, 158650546 e 158651999). Além disso, juntaram artigo técnico assinado por especialista em geografia urbana da Universidade Federal da Paraíba, o qual aponta a impermeabilização do solo e a falta de infraestrutura de drenagem como causas centrais dos transtornos vivenciados pela população local (ID 158650548). Diante deste cenário fático, a parte autora formula pedido de tutela de urgência para compelir o Município de João Pessoa a realizar a limpeza técnica e desinfecção imediata do imóvel, disponibilizar aluguel social provisório no valor de R$ 1.000,00 mensais com auxílio mudança, promover vistoria técnica urgente pela Defesa Civil para emissão de laudo oficial sobre as condições estruturais e sanitárias da residência, e adotar medidas emergenciais de drenagem no local. No mérito, requer a confirmação das medidas liminares, a condenação do ente público ao pagamento de danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor e a reparação integral dos danos materiais, cujo valor exato seria apurado em posterior fase de liquidação de sentença por arbitramento. É o relatório essencial para a compreensão do contorno fático e jurídico da demanda. Passo a decidir. 1. Da análise dos critérios definidores da competência no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida, em regra geral, por um critério objetivo de valor, fixado de forma absoluta para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Verifica-se que, no presente caso, o valor atribuído à causa pela parte autora adequa-se ao limite quantitativo estabelecido pela legislação de regência. Não obstante o preenchimento do requisito financeiro, a fixação da competência do microssistema dos Juizados Especiais não se esgota no aspecto meramente patrimonial. Constata-se que a própria…

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