Processo 0830578-81.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830578-81.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: VENEZA PLAZA HOTEL LTDA - EPP REU: CCM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA Nome: CCM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA Endereço: Avenida Ceará, 666, Horário de funcionamento Aberto Fecha (s) 1730, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 [] SENTENÇA I - RELATÓRIO VENEZA PLAZA HOTEL LTDA. já qualificado nos autos, ajuizou o cumprimento de sentença contra CCM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA. A autora, solicitou citação da parte em novos endereços. Entretanto não pagou as custas relativas à diligência. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor propôs a presente ação solicitando a intimação da parte ré para o cumprimento de sentença e não pagou a diligência. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A falta de pagamento de custas para a realização da diligência, é um pressuposto processual de desenvolvimento válido. O autor deixou de promover ato indispensável para o desenvolvimento da relação processual. Esta inércia configura a ausência de um pressuposto processual de validade, que leva à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso IV, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060109400848700000025783882 INICIAL MONITÓRIA VENEZA X CCM Petição 21060109400858000000025783890 CONTRATO SOCIAL VENEZA 6 Documento de Identificação 21060109400875200000025783894 PROCURAÇÃO VENEZA Instrumento de Procuração 21060109400896300000025783895 DOCUMENTOS MONITÓRIA VENEZA X CCM CONSTRUTORA Documento de Comprovação 21060109400905600000025783899 EMAILS CCM Documento de Comprovação 21060109400959600000025783904 WHATSAPP CCM Documento de Comprovação 21060109400990900000025783912 CNPJ CCM Documento de Comprovação 21060109400998600000025784781 QSA CCM Documento de Comprovação 21060109401006600000025784788 boletoCusta TJPA CCM Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21060109401012300000025784796 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061516383696100000026330286 Comprovante_02-06-2021_141358 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061516383703500000026330287 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070614151475700000027289275 2ª PARCELA CUSTAS TJPA Comprovante de Pagamento de Custas…

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