Processo 0830587-42.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830587-42.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 ESPÓLIO DE ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA, representado por sua inventariante, ajuizou ação de cobrança com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos identificados e representados. Narrou a parte autora que o segurado, falecido em 23 de janeiro de 2025, firmou, em 05 de janeiro de 2024, contrato de seguro 1084428/60238561 contendo cláusula de seguro de vida prestamista, cujo valor da parcela do prêmio foi inserido na prestação do financiamento. Afirmou que, ainda em vida, o de cujus financiou o veículo FIAT/ARGO TREKKING 1.3AT, placa ROZ2D90 com alienação fiduciária para o demandado até a quitação das prestações restantes. Destacou que, com o falecimento do segurado, buscou junto à requerida o pagamento do seguro contratado, tendo sido negado pela instituição sob a justificativa de que o evento que ocasionou o óbito do segurado estava diretamente relacionado à doença diagnosticada antes da contratação do seguro. Asseverou que, após a ocorrência do sinistro, os descontos do seguro seguiram sendo realizados até a data de ajuizamento da ação. Despacho de ID 145907927 determinou a intimação da parte autora para que juntasse guia e comprovante de pagamento referente às custas. Diante disso, a parte autora pediu parcelamento de custas e requereu a inclusão do Banco Santander no polo passivo (ID 146233600). Decisão de ID 146465271 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento das custas. Comprovado o recolhimento das custas ao ID 146950974. Despacho de ID 147001088 esclareceu sobre a necessidade de oitiva da parte contrária antes da análise da tutela de urgência. Citadas, as requeridas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentaram contestação no ID 151304919. Em sede de preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. No mérito, defenderam a licitude da negativa de cobertura, alegando a omissão de informações sobre doença preexistente por parte do segurado, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 765 e 766), citando a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitaram o pedido de repetição do indébito em dobro e o pleito de indenização por danos morais. Requereram a produção de provas, especialmente perícia médica indireta. O autor apresentou réplica (ID 157203007). Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva ao defender a responsabilidade solidária entre as instituições em contratos de seguro prestamista. Reiterou os argumentos iniciais, destacando que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, o que tornaria a recusa ilícita. A parte autora manifestou ainda a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas para manifestação sobre as questões de fato e de direito relevantes. O autor reiterou a alegação de maturidade do feito para julgamento, e os réus reiteraram o pedido de prova pericial em…

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