Processo 0830620-35.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0830620-35.2025.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0812169-37.2017.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. AGRAVADO: RUBENS SILVA BERNARDO. ADVOGADOS: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E DORIANA DOS SANTOS CAMELLO (OAB/MA 6.170). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁ
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