Processo 0830630-43.2022.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0830630-43.2022.8.15.0001 RECORRENTE: Vladimir Delfino de Lima ADVOGADA: Jordânia da Silva Souza Costa – OAB/PB 26.245 RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Vladimir Delfino de Lima (Id. 38627331), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Câmara Criminal deste T

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.