Processo 0830646-60.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº: 0830646-60.2023.8.14.0301 Autor: LAZARO SARAIVA DE BRITO JUNIOR Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - PRELIMINARMENTE a) Da prioridade de tramitação O autor é pessoa idosa (nascido em 26/08/1957, atualmente com 67/68 anos de idade), fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), razão pela qual determino qu
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