Processo 0830652-03.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830652-03.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA REGINA DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227, RIAM MAGALHAES ERICEIRA - MA30352 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que TATIANA REGINA DA SILVA NUNES move em desfavor de BANCO PAN S/A. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que a autora é pensionista e passou a desconfiar de descontos indevidos em seu benefício previdenciário nos últimos meses;b) que, ao consultar o histórico de pagamentos, constatou a existência de descontos vinculados a um suposto empréstimo na modalidade Cartão RCC (contrato nº 759349463-1 – DOC 05), o qual afirma desconhecer; c) que o primeiro desconto ocorreu no mês de novembro de 2022 (DOC 06 a 10), no valor de R$ 43,25, passando a se repetir mensalmente desde então; d) que, até a presente data, foram realizados aproximadamente 40 (quarenta) descontos indevidos, totalizando o montante de R$ 2.670,05 (dois mil seiscentos e setenta reais e cinco centavos), conforme demonstram os extratos do benefício (DOC 06 a 10); e) que os referidos descontos aparecem sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC”, sendo realizados de forma ilícita e sem autorização; f) que o único empréstimo contratado pela autora foi na modalidade consignado comum, não tendo jamais contratado, autorizado ou utilizado cartão de crédito consignado junto à instituição requerida; g) que a autora nunca recebeu qualquer cartão relacionado ao suposto contrato, tampouco realizou desbloqueio ou utilização; h) que a contratação do referido cartão teria ocorrido de forma unilateral e indevida pela instituição financeira requerida; i) que buscou solução na via administrativa, contudo, não obteve êxito diante da negativa da instituição bancária em resolver a situação; j) que, diante dos descontos indevidos e da conduta ilícita da requerida, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade da justiça; 2) concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC”; declaração de nulidade do contrato nº 759349463-1, com cessação definitiva dos descontos; 3) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 5.340,10), inclusive os vincendos; 4) condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; 5) inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva; 6) citação da requerida para contestar, sob pena de revelia; 7) incidência de juros e correção monetária; 8) subsidiariamente, conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado tradicional; 9) condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios; 10) produção de todas as provas admitidas em direito. Anexos, documentos. É o relevante. Passo a decidir. I. Da gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC), vez que os elementos constantes nos autos não afastam a presunção de hipossuficiência da parte autora. II. Da tutela provisória. 2.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime…

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