Processo 0830714-70.2024.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0830714-70.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 59ª Promotoria Natal, DEICOT - Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: Erivan Leandro de Oliveira ADVOGADO(A) REU: VICTOR DE FARIAS LIMA (PB027876) SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PE
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