Processo 0830740-82.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito,o pedido de obrigação de fazer consistente na implementação da promoção horizontal do requerente para a classe C, em razão da perda superveniente do objeto, diante de sua implementação administrativa desde março de 2025; e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for
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