Processo 0830766-13.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0830766-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO - PI10647-A AGRAVADO: DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL. DIRETOR-PRESIDENTE. EXONERAÇÃO. NORMA TRANSITÓRIA. INTER
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