Processo 0830787-58.2026.8.12.0001

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob alegação de existência de vício enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, que o julgado padece dos vícios apontados em suas razões recursais, pleiteando o respectivo saneamento pela via integrativa, com as consequências processuais daí decorrentes. Dispensada contrariedade por inadequação da hipótese prevista pelo art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade Os embargos são tempesti

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