Processo 0830794-63.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0830794-63.2026.8.20.5001 REQUERENTE: RONYPETSON LIMA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço extra. Devidament
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