Processo 0830800-44.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0830800-44.2024.8.15.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINA GRANDE-PB RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: VICENTE DA SILVA JUSTINO ADVOGADA: ELAYNE JOISSY BARBOSA LOPES (OAB/PE Nº 44.743) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CP) E AME
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