Processo 0830801-55.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0830801-55.2026.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal ACUSADO: JUCLISON NOGUEIRA DA SILVA Advogado: Ramon da Silva Ribeiro OAB/CE 44302-B DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de JUCLISON NOGUEIRA DA SILVA pelas condutas do art. 33, caput, da Lei 11.3434/2006 e art. 311 da Lei 9.503/1997. Consta na denúncia que,
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