Processo 0830844-36.2019.8.20.5001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0830844-36.2019.8.20.5001 Parte autora: LUZIA MARIA CAMARA DE SOUSA Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Luzia Maria Câmara de Souza, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) foi servidora pública estadual até 12 de janeiro de 2016, quando se aposentou; b) após a aposentadoria, procurou uma agência do réu para levantar os valores relativos às cotas do PASEP; c) ficou surpresa ao descobrir o irrisório valor atualizado dos depósitos, considerando o extenso lapso temporal de rendimentos das contribuições; d) após ter acesso às microfilmagens dos depósitos, constatou que as cotas deixaram de ser corrigidas e remuneradas, bem como que foram realizados vários saques indevidos da conta individual do PASEP, resultando na quantia ínfima disponibilizada para ser sacada; e) em um primeiro momento, o réu desfalcou os valores contidos na sua conta de forma indevida; f) em um segundo momento, os benefícios do PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa para tanto; e, g) experimentou danos morais indenizáveis. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 94.927,57 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos); e, d) a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 46912730 a 46912784. Deferida a gratuidade judiciária requerida na exordial (ID nº 46927222). Na audiência inaugural de conciliação, não houve composição (ID nº 48976548). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 48900176), oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade judiciária e suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência da justiça estadual. Arguiu, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) as valorizações aplicadas às contas individuais do PASEP seguiram estritamente os índices determinados pela legislação; b) os rendimentos correspondem à soma dos juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil do mês de julho de cada ano; c) anualmente, em período fixado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, é facultado ao participante o saque dos rendimentos creditados em sua inscrição, sendo o valor incorporado ao saldo principal caso não seja efetuado o saque até o final do exercício financeiro; d) o cálculo confeccionado pela autora apresenta resultado muito superior à média registrada no Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, evidenciando a aplicação de índices não contemplados pela legislação e a desconsideração de saques anuais de rendimentos (históricos 1009 e 1010), saques por casamento e da conversão de moedas no Plano Real (histórico 1016); e) não houve qualquer ilicitude nos procedimentos adotados para a atualização da conta individual do PASEP da requerente, afastando a caracterização do primeiro pressuposto da…

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