Processo 0830928-69.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830928-69.2021.8.14.0301 APELANTES: H & L COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., HILANA PATRÍCIA LOPES PINHEIRO DO NASCIMENTO E LETÍCIA PINHEIRO NASCIMENTO APELADO: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA
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