Processo 0830954-88.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0830954-88.2026.8.20.5001 Parte autora: VIVIANE DE SOUSA LIRA Advogado(s) do reclamante: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA VIVIANE DE SOUSA LIRA ajuizou a presente ação, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando que exerce o cargo de Assistente Social, matrícula nº 729080, lotada, desde 27/01/2020, no Ho
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