Processo 0830957-30.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência promovida por NOEMI MALDONADO PEREIRA representada por sua genitora LUCIENE DE JESUS MALDONADO PEREIRA, em face de BANCO C6 S.A, ambas partes já qualificadas, onde alega a Requerente que: (i) é pessoa em condição de vulnerabilidade, sendo beneficiário do Benefício de Prestação Continuada; (iii) ao consultar o extrato de consi
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