Processo 0830961-67.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. I. Recebo a inicial. II. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. III. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de conversão da modalidade contratação c/c repetição de indébito e danos morais que Carlos Renato Ramos Nunes move em desfavor do Banco BMG S/A, na qual alega que não foi informado das condições do contrato que celebrou sobre cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, especialmente quanto à ausência de amortização do débito e inexistên
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