Processo 0830963-33.2022.8.10.0001
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São Luís 3ª Vara do Tribunal do Júri Processo nº 0830963-33.2022.8.10.0001 Ação Penal Acusado: MATEUS DOS SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de ação penal em que figura como réu MATEUS DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificado nos autos. A sessão plenária de julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri restou designada para o dia 16 de junho de 2026, às 08h30min. A defesa do acusado, por meio da petição constante no ID nº 178935779, pleiteou inicialmente
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